As mudanças aprovadas pelo Governo Federal para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) abriram caminho para que candidatos peçam reembolso às autoescolas pelo período ainda não utilizado do contrato. A flexibilização já está em vigor e acabou com a exigência de estudar exclusivamente em autoescolas, o que levou muitos consumidores a questionar valores pagos antes das novas diretrizes.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem decidir interromper o serviço tem direito ao ressarcimento proporcional. Caso a autoescola negue o pedido, o Procon pode ser acionado para garantir o cumprimento da lei.
As novas regras representam uma reformulação ampla do processo de habilitação. Agora, o candidato pode escolher entre frequentar autoescolas tradicionais, fazer o curso teórico por plataformas digitais credenciadas ou aprender com instrutores autônomos cadastrados. A carga obrigatória de aulas práticas também foi reduzida: de 20 horas passou para apenas duas, com possibilidade de treinos adicionais para quem desejar.
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é baratear a documentação e reduzir entraves que historicamente dificultam o acesso à CNH. O custo total do processo, que hoje pode chegar a R$ 4.200, deve cair até 80% com as novas diretrizes.
da Redação
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