O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. Essa reoneração está hoje em vigor em medida provisória (MP) em tramitação no Congresso Nacional. Com a revogação desse trecho, esses setores, que empregam mais de 9 milhões de pessoas, voltam a ter desoneração sobre a folha.

Ao mesmo tempo, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei prevendo a reoneração gradual da folha de pagamento desses setores. Na prática, o governo troca a medida provisória, que tem vigência imediata, por um projeto de lei em regime de urgência, que ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares.

A iniciativa foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, por meio de um vídeo em que ele destacou que houve negociação com os parlamentares para chegar a esse caminho. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan, também confirmou esse movimento.

— Hoje foi assinado pelo presidente Lula o caminho para continuidade dessa negociação — disse o ministro. — Desde o começo do ano, o governo vem discutindo, negociando, conversando sobre qual seria a melhor forma de tramitar esse tema no Congresso Nacional.

Entenda
O Congresso aprovou em outubro do ano passado que a desoneração valerá até 2027. O projeto foi vetado pelo presidente Lula e depois o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em seguida, em dezembro, a Presidência da República revogou o texto por meio de medida provisória, que foi contestada por parlamentares. É esse trecho que está sendo agora revogado.

A desoneração permite que as empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado.

Trechos mantidos
Foram mantidos na MP os trechos que tratam do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação de compensações tributárias. Também fica mantida a reoneração da folha para municípios — o Congresso havia aprovado uma redução da contribuição previdenciária de municípios de pequeno porte.

Para Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a decisão de Lula é positiva por um lado, mas ainda precisa ser melhor entendida:

— É positiva na medida em que o governo reconhece que se precipitou ao enviar uma medida provisória para tratar de um assunto que já havia sido resolvido pelo Congresso — pontua ele. — O projeto de lei vem com regime de urgência, mas será preciso entender se modifica o que estava proposto na MP.

Ele destaca que essa discussão sobre a reoneração da folha de pagamento levou grande insegurança aos 17 setores que poderiam ser impactados pela medida. A mudança, justifica o executivo, resultaria em perda de competitividade a empresas desses setores, reduzindo a arrecadação para o governo.

— Trouxe um estresse desnecessário e que atrapalha o planejamento das empresas. O que se espera é que o projeto venha com uma visão estruturante para a economia como um todo, de forma a reduzir o custo para geração de emprego, ampliar a formalidade — destaca Pimentel.

Renato Sousa Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), avalia que o governo teve suas razões para propor a reoneração da folha via MP, mas “percebeu que deveria retirar” o tema da medida.

— A questão é que voltar com o debate via projeto de lei é também um equívoco, já que o Brasil conta com o âmbito da Reforma Tributária para tratar do tema. É uma oportunidade de o país debater sobre tributo sobre a folha, fazendo a reforma da tributação da renda e do emprego — frisa ele.

Optar por um projeto de lei com tramitação em regime de urgência, continua ele, parece “insistência em tratar desse tema no curto prazo”.

Sergio Sgobbi, diretor da Brasscom, associação que reúne empresas de tecnologia da informação (TI), comunicação e tecnologias digitais, ressalta que é preciso esperar o conteúdo do projeto.

— Se for uma cópia da medida provisória anterior, nada serve — apontou.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que a retirada do trecho conserta um “equívoco político” da MP, já que o projeto que renova a desoneração da folha de pagamentos até 2027 já havia sido aprovado no Congresso Nacional por duas vezes, sendo uma derrubada de veto presidencial.

— Inclusive, o projeto foi apoiado por parlamentares da base governista, que entenderam a sua relevância social. Taxar a criação de empregos, ainda mais em um momento de instabilidade econômica internacional, é uma irresponsabilidade — comentou.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), disse que a desoneração é necessária para manter empregos.

— (A nova MP) representa o respeito, mesmo que tardio, aos deputados e senadores que são os representantes diretos do povo brasileiro, e que decidiram que a desoneração da folha de pagamento é necessária para manter empregos, gerar novos postos de trabalho e fazer o Brasil avançar.

Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo disse que a decisão do governo foi correta. “Por meio de um projeto de lei, esse debate ocorre de maneira mais saudável e em um ambiente propositivo, como ocorreu em 2023 quando da tramitação do texto original, que durou oito meses e contemplou todos os interesses relevantes da sociedade brasileira”.

O Globo