O deputado federal Luciano Cartaxo (PT) afirmou, nesta terça-feira (27), que durante a sua gestão à frente da Prefeitura de João Pessoa não foi emitido qualquer alvará irregular para construção de prédios em desacordo com a lei na orla da Capital.
“Se tem prédio acima do permitido pela lei, o que deve ser feito é a atual gestão fiscalizar a execução das obras. Não houve liberação de habite-se havendo algum grau de irregularidade”, disse durante discurso na Assembleia Legislativa.
A juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, na semana passada, que a Prefeitura da Capital expedisse o Habite-se, documento necessário para quem deseja morar num imóvel novo, para as unidades habitacionais construídas no empreendimento chamado Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla.
A Secretaria de Planejamento havia negado a emissão dos documentos sob a alegação que o edifício fere a Lei do Gabarito, legislação local que impõe a altura máxima permitida em prédios próximos à praia. A construtora, no entanto, argumentou que tinha recebido um alvará em 2019 autorizando a construção do empreendimento e a não emissão do Habite-se estava atingindo os moradores desde o final de 2023.
Agora, a gestão prepara um recurso. “Iremos defender no recurso que o alvará de construção foi emitido de forma irregular, no ano de 2019, uma vez que o projeto apresentado pela construtora já se encontrava irregular, apresentando altura acima do limite máximo permitido pela legislação”, explicou o procurador Bruno Nóbrega.
com MaisPB
