Uma Lei Estadual publicada na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado da Paraíba estabelece regras para a entrega de encomendas por trabalhadores de aplicativos de delivery no estado. O texto tem como objetivo adotar medidas quanto as entregas nos chamados condomínios verticais.
A norma foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). A partir de agora, fica proibido aos clientes exigir que o trabalhador de aplicativo de delivery entre na área comum do prédio ou suba até a porta do apartamento para finalizar a entrega, que deve ser feita na portaria.
Caso o consumidor queira que o entregador suba até o apartamento ou se desloque até outra área do condomínio para a entrega do produto, ele deve ofertar gorjeta em comum acordo com o trabalhador.
No caso dos consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o entregador pode escolher se entra ou não no condomínio, e em caso negativo, deverá o condomínio providenciar funcionário próprio para realizar a entrega.
com ClickPB
