Lei Estadual cria programa de prevenção e monitoramento de crimes sexuais na Paraíba

O Governo da Paraíba sancionou a lei que institui o Programa Estadual de Prevenção e Monitoramento de Crimes Sexuais contra Crianças, Adolescentes e Mulheres. A nova legislação, de autoria da deputada estadual Dra. Paula (Progressistas), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29) e já está em vigor. A medida visa articular ações integradas de proteção e enfrentamento à violência por meio de campanhas educativas e da capacitação de profissionais da rede de segurança e assistência.

Uma das principais atribuições do programa será o monitoramento, junto a órgãos federais e municipais, de dados e atualizações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que é gerenciado pelo Ministério da Justiça. O objetivo é cruzar informações para fortalecer as ferramentas de vigilância e proteção às vítimas no estado.

A lei também estabelece um cronograma com ações fixas a serem implementadas pela gestão estadual:

• Organização de uma campanha anual de combate à exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres;
• Criação do Observatório Estadual de Violência Sexual para coleta e análise de dados estatísticos;
• Disponibilização de canais digitais de informação e denúncia integrados ao Disque 100 e ao Ligue 180;
• Incentivo à celebração de convênios com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

da Redação