A pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que reajusta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada e só deve ocorrer após o recesso parlamentar, no início de agosto. A decisão foi alinhada em reunião, na terça-feira (7), com o relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O adiamento atende a um pedido do Ministério da Fazenda, que se comprometeu a enviar estudos detalhados sobre o impacto financeiro da mudança nas demais faixas do Simples Nacional.
Nos próximos dias, Hugo Motta deve oficializar a junção do projeto original ao PLP 186/2026, enviado recentemente pelo Poder Executivo à Câmara. O relator já protocolou o requerimento para unificar os textos na comissão especial. Durante o encontro, Goetten também entregou ao presidente da Casa o manifesto do movimento Atualiza Simples Nacional, que pressiona pela elevação generalizada dos tetos e reúne o apoio de diversas entidades do setor produtivo e empresarial.
O principal ponto de discordância entre o Congresso e o Palácio do Planalto gira em torno da abrangência da proposta. O texto vindo do Senado previa elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo a contratação de até dois funcionários. Contudo, ao passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, os deputados ampliaram significativamente os limites: o teto do MEI subiria para R$ 144,9 mil, o de Microempresa (ME) saltaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e o de Empresa de Pequeno Porte (EPP) iria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões, incluindo correção automática anual pela inflação.
A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad contesta a versão ampliada pela Câmara, argumentando que a mudança integral geraria uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano. Como contraproposta, o governo federal enviou o seu próprio texto, que limita o reajuste apenas ao MEI, fixando o novo teto em R$ 140 mil, com impacto fiscal projetado em R$ 1,57 bilhão para 2027. Integrantes do Ministério da Fazenda reforçam que não há possibilidade de recuo para aceitar as alterações nas demais categorias do Simples.
Por outro lado, representantes das classes produtoras aumentaram o tom de cobrança durante audiências públicas no parlamento. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, criticou a postura do governo, classificando-a como fiscalista, e advertiu que o setor não aceitará um texto que exclua as micro e pequenas empresas, ameaçando mobilização nacional. Apesar do impasse e do atraso no cronograma, o relator Jorge Goetten demonstrou otimismo e afirmou que há interesse mútuo de deputados e do Executivo em aprovar a matéria antes das eleições.
da Redação
