O processo de concessão de esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) virou alvo de contestação jurídica no Ministério Público do Estado (MPPB). O deputado estadual Aledson Moura (PL) protocolou uma representação junto ao procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, nesta terça-feira (2), solicitando a abertura de um inquérito civil e a suspensão cautelar da assinatura do contrato. A Parceria Público-Privada (PPP) foi arrematada em leilão na bolsa de valores de São Paulo pela empresa espanhola Acciona S.A., prevendo a gestão dos serviços em 85 municípios paraibanos pelo período de 25 anos.
No documento encaminhado ao órgão fiscalizador, o parlamentar levanta suspeitas sobre a modelagem financeira do negócio e questiona a falta de concorrência, já que apenas uma empresa participou do leilão. A disparidade entre os valores descritos na parceria é um dos pontos centrais da queixa. Enquanto a concessionária espanhola se compromete a investir perto de R$ 3 bilhões em obras estruturais, o montante total das contraprestações públicas que serão pagas pelo Estado e arrecadadas ao longo do contrato chega à cifra de R$ 11,1 bilhões. Diante disso, o deputado cobra transparência sobre a origem real dos recursos e o uso do dinheiro do Tesouro Estadual e das tarifas pagas pelos consumidores.
A idoneidade da multinacional vencedora também é posta em xeque na representação enviada ao Ministério Público. O texto cita que a Acciona S.A. responde a investigações no exterior, dentro do caso conhecido na Espanha como “Caso Koldo”, além de acumular contestações em grandes canteiros de obras no território brasileiro. Moura demanda uma avaliação técnica minuciosa sobre a regularidade da habilitação da companhia e pede garantias para a manutenção dos empregos e direitos trabalhistas dos atuais funcionários da Cagepa, alegando que o edital original é omisso sobre o futuro do corpo funcional da estatal nas áreas que serão repassadas à iniciativa privada.
A exclusão deliberada de cidades e microrregiões do plano de concessão, a exemplo de Princesa Isabel e localidades da Serra do Teixeira, também foi classificada pelo parlamentar como uma afronta ao princípio de universalização do saneamento. Como desdobramento, a peça jurídica pede uma auditoria independente sobre todo o estudo de viabilidade econômica e a entrega imediata de pareceres técnicos e atas de consultas públicas. Caso as inconformidades sejam comprovadas, o pedido é para que o certame seja integralmente anulado por meio de ação civil pública. Até o fechamento desta reportagem, a Cagepa e a gestão estadual não haviam emitido posicionamento sobre a ação no MPPB.
da Redação
