O prefeito de Santa Rita Emerson Panta (PP) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui a política de Parcerias Público-Privado e Concessões na gestão santarritense. A proposta pode ir à votação ainda nesta segunda-feira (13).

De acordo com o texto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, caso haja a aprovação por parte dos parlamentares, as empresas que viessem formar convênio com a Prefeitura através de PPP ou Concessão poderiam atuar de forma “total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, incluindo-se Saneamento Básico, Saúde, Educação, Iluminação Pública e Infraestrutura, compreendida a m plantação e operação de Distritos industriais”.

O projeto prevê ainda:

• a prestação de serviços à Administração Pública ou à com unidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades-fim exclusivas do Município de Santa Rita/PB;
• a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos hum anos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
• a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Santa Rita/PB, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.

Pela proposta, o Conselho Gestor do Programa PPP será formado por secretários da gestão. A presidência do colegiado será escolhida pelo prefeito.

Caberá ao grupo, analisar as propostas apresentadas pelas empresas e fiscalizar a execução dos serviços contratados.

Privatização da água
Essa não será a primeira vez que a gestão Emerson Panta abre caminho para participação privada na administração pública. Em maio de 2022, o prefeito não renovou o contrato com a Cagepa e contratou a ANE para gerir o serviço de abastecimento na cidade.

com MaisPB