Em sessão ordinária realizada nessa quarta-feira (13), a Câmara Municipal de Mari, na Zona da Mata Paraibana, aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Magdiel Olinto, que autoriza o poder público municipal a conceder benefícios tributários relativos à isenção de IPTU ao contribuinte da família, seja mãe, pai, companheira ou companheiro, tutora ou tutor responsável pela pessoa com transtorno do espectro autista, síndrome de down e portadora de deficiência.

De acordo com a proposta, para que seja concedido o benefício, é necessário protocolar requerimento na repartição pública competente com documento comprobatório informando o número do Código Internacional de Doença (CID), até o término do terceiro mês fiscal, devendo ser renovado em até três anos a fim de que se atualize se continua dando assistência ao dependente, filho ou cônjuge.

Na justificativa, Magdiel disse que o projeto apresentado e aprovado, foi inspirado em iniciativa inovadora do poder legislativo da cidade de Viamão, no Rio Grande do Sul, que a pesar de veto do executivo, por se tratar de matéria tributária, teve a sua legalidade apreciada e constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

com RotaPB