A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) uniram forças para suspender as medidas de ordenamento urbano que impedem o trabalho e autorizam o recolhimento de materiais de comerciantes na orla de João Pessoa. As instituições ingressaram, nessa sexta-feira (12), com uma Ação Civil Pública solicitando a anulação imediata das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2023 pelo município, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Os defensores classificam as regras vigentes nas praias de Tambaú e Cabo Branco como abusivas e prejudiciais para centenas de famílias que dependem do comércio litorâneo.
A contestação jurídica assinada pelos defensores Fernanda Peres, do âmbito estadual, e Lucas Galdino, da esfera federal, aponta que o acordo original ignorou a categoria dos trabalhadores durante a formulação das diretrizes de fiscalização. O processo contesta diretamente as proibições ao uso de pontos fixos na faixa de areia ou calçadão, os vetos à utilização de carrinhos, mesas, cadeiras e equipamentos de aquecimento para preparo de alimentos, além do poder de apreensão sumária de mercadorias. A petição argumenta que tais restrições inviabilizam a sobrevivência econômica dos ambulantes sob a justificativa de preservação estética do espaço público.
Como alternativa ao modelo impositivo, a ação civil propõe a abertura de um processo estrutural na Justiça, conceito utilizado para mediar conflitos sociais complexos por meio do diálogo progressivo. A intenção das defensorias é obrigar a Prefeitura de João Pessoa a construir uma nova regulamentação para o comércio da orla com a presença obrigatória dos ambulantes, entidades de classe e órgãos de proteção social. O objetivo da medida é formatar um plano de ocupação que concilie a organização do patrimônio urbano com a inclusão produtiva, suspendendo qualquer ato punitivo ou fiscalização violenta até que o novo texto de consenso seja elaborado.
da Redação
