A atuação de guardadores de carros em vias públicas de João Pessoa pode estar com os dias contados. Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Progressistas), propõe a proibição definitiva da atividade conhecida popularmente como “flanelinha”. A proposta estabelece que a exploração de estacionamentos e qualquer tipo de cobrança em logradouros públicos, como ruas e avenidas, são de competência exclusiva do Poder Público, dependendo sempre de autorização legal específica para ocorrer.
O texto detalha punições rigorosas para quem descumprir a norma, prevendo a aplicação de multas baseadas na Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP). O exercício ilegal da atividade pode gerar uma penalidade de 10 UFIRs, valor que dobra para 20 unidades caso a cobrança seja feita mediante ameaça ou extorsão ao motorista. Além das multas base, a legislação prevê um fator multiplicador: os valores serão duplicados se a infração ocorrer nos fins de semana, feriados prolongados ou durante a alta estação, entre os meses de dezembro e março.
A medida também foca em eventos de grande aglomeração, dobrando a penalidade para quem atuar no entorno de estádios em dias de jogos ou em locais de espetáculos artísticos. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é garantir o direito de ir e vir do cidadão e impedir constrangimentos em espaços que pertencem à coletividade. Antes de seguir para a votação em plenário pelos vereadores, a matéria precisa ser analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Napoleão Laureano.
da Redação
