Procon-JP autua mais quatro agências bancárias por descumprirem tempo legal de espera na fila

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O Procon de João Pessoa autuou, nesta quarta-feira (28), mais quatro agências bancárias da Capital por descumprimento à Lei Municipal 8.744/1998 que garante ao cliente um tempo máximo de espera para atendimento presencial nos caixas internos. No início deste mês, o Procon-JP já tinha autuado outras cinco agências pelo mesmo motivo.

A legislação municipal prevê o atendimento em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos nos dias de pagamento do funcionalismo público, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos, e de 35 minutos nos dias considerados atípicos (como vésperas e após feriados).

O secretário executivo de Proteção e Defesa do Consumidor, Marcos Souto Maior Filho, informou que, após visitar seis agências de bancos diversos esta quarta-feira, o Procon-JP autuou quatro delas, somando nove autuações só neste mês. “O motivo é sempre a longa espera a que são submetidos os clientes. Outra irregularidade encontrada hoje foi a entrega de uma senha manual sem a data e o horário de chegada, o que também não é permitido por lei. Queremos garantir ao consumidor um tratamento correto como está previsto pela legislação quando ele precisar dos serviços bancários”, ressaltou.

Outras leis – O Procon-JP também inspeciona outras legislações nas agências bancárias, a exemplo da falta de informação ao consumidor das leis básicas pertinentes ao setor, o número disponibilizado de caixas (eletrônicos e presenciais) e se é suficiente para atender a demanda do momento.

Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas. “As instituições financeiras têm um prazo legal para a defesa, que é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”, salienta Souto Maior.

Denúncias – O secretário avisa ao consumidor que o setor de fiscalização do Procon-JP está atento para seguir as reclamações e denúncias realizadas pelo cidadão. “Em caso da desconfiança de alguma irregularidade, o consumidor deve procurar o Procon-JP através do telefone 0800 083 2015, Whatsapp 98665-0179 ou mesmo se dirigir à sede do Procon-JP na Avenida Pedro I, 382, Tambiá”, orientou.