O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, apreciou uma extensa pauta de julgamento com 46 processos, entre prestações de contas, recursos e denúncias. Foram julgadas regulares as contas de 13 prefeituras. Reprovadas foram as de Montadas do exercício de 2023 e Santa Rita, relativas a 2022.
Acompanhando o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Pleno reprovou a prestação de contas da prefeitura de Santa Rita, gestão do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta. O relatório da Auditoria apontou várias irregularidades e destacou gastos com educação, em percentual abaixo do mínimo de 25%, previsto na Constituição, inadimplência com a Previdência Social e descumprimento de Resolução do TCE, apesar dos alertas (proc. nº 02917/23).
Na análise do processo de Santa Rita, foram julgadas regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental, e rejeitadas, as do Fundo Municipal de Saúde, com imputação de débito ao ex-gestor Rafael Gomes Monteiro, no montante de R$ 1.204.522,55, referente a despesas não comprovadas, além de multa.
A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores e não repassadas ao Instituto de Previdência, foi a principal irregularidade que levou à reprovação a prestação de contas de 2023 prestadas pelo município de Montadas, sob a responsabilidade do prefeito Jonas de Sousa. O relator do processo foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes (proc. nº 02195/24). Em ambos os processos cabem recursos.
com Assessoria TCE-PB
