A Prefeitura de João Pessoa vai voltar a emitir alvarás de construção e de habitação após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rever a decisão que havia derrubado integralmente a Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A retomada, no entanto, não alcança a região da orla, que segue com restrições por conta do dispositivo mantido como inconstitucional.
A informação foi confirmada pela Secretaria de Planejamento (Seplan-JP), que prevê o restabelecimento dos serviços que dependem da LUOS a partir desta quinta-feira (22), depois da interrupção causada pela decisão anterior do Tribunal, em dezembro de 2025.
No novo julgamento realizado nessa quarta-feira (21), o Órgão Especial do TJPB, por 7 votos a 6, mudou o entendimento e decidiu preservar quase toda a lei, invalidando apenas o artigo que flexibilizava o gabarito, regra que define a altura máxima dos prédios na orla de João Pessoa.
O placar foi definido após mudança de voto do desembargador Márcio Murilo, que no julgamento anterior havia se posicionado pela inconstitucionalidade total. Na nova análise, ele defendeu que apenas o trecho relacionado à orla deveria ser derrubado, formando maioria com outros seis magistrados.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, manteve o voto pela derrubada completa da norma e propôs a modulação dos efeitos para resguardar alvarás já concedidos, além de prazo de seis meses para elaboração de uma nova lei — sugestão que não prevaleceu no colegiado.
A LUOS, aprovada em 2024 e formalizada por meio da Lei Complementar nº 166, modificou pontos do Plano Diretor e passou a ser alvo de contestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questiona a flexibilização das regras urbanísticas e ambientais, especialmente na faixa de até 500 metros a partir da linha da praia, considerada área de proteção com relevância ambiental, paisagística e cultural.
da Redação
