Foi sancionada na última sexta-feira (5) pelo prefeito de João Pessoa Cícero Lucena a Lei nº 15.612/2025, que institui o Fundo Municipal de Serviços Urbanos (FMSU). Com orçamento próprio e gestão independente, o fundo será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e tem como objetivo financiar iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura e dos serviços da cidade.
De acordo com a lei, os recursos do FMSU virão de diversas fontes, como repasses federais e estaduais, orçamento municipal, convênios, doações, taxas de licenciamento e multas aplicadas pela prefeitura. Parte dessas receitas poderá ser aplicada em investimentos financeiros até ser utilizada nos projetos.
A administração do fundo ficará a cargo do secretário da Sedurb, enquanto o Conselho Gestor, composto por seis membros titulares e seus suplentes, acompanhará a execução dos recursos, aprovando orçamentos, planos de ação e relatórios de prestação de contas.
Entre as prioridades do FMSU estão obras de infraestrutura, manutenção de áreas públicas, contratação de serviços e aquisição de materiais. Todos os gastos deverão seguir normas rigorosas de transparência, com relatórios publicados no Semanário Oficial da Prefeitura e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
da Redação
