Política

Prefeita de São Sebastião do Umbuzeiro cobra R$ 1,6 milhão do próprio marido por dívida com o erário

Uma situação administrativa inusitada chamou a atenção no cenário político do Cariri Paraibano nesta terça-feira (31). A prefeita de São Sebastião do Umbuzeiro, Adalcy Milene de Freitas Neves (União Brasil), publicou uma portaria oficial cobrando o pagamento de mais de R$ 1,6 milhão de seu marido, o ex-prefeito Francisco Alípio Neves. A medida atende a uma determinação de ressarcimento ao erário após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) identificar irregularidades financeiras em exercícios anteriores da gestão de Francisco.

O débito é relativo às contas do ano de 2015, quando o tribunal apontou a existência de disponibilidades financeiras não comprovadas nos balancetes municipais. Inicialmente, as investigações do órgão de controle sugeriam um rombo superior a R$ 11 milhões, mas, após recursos e reanálises em 2025, o TCE reduziu os valores imputados ao ex-gestor. Além do montante de R$ 1.688.062,28 cobrado agora pela prefeitura, Francisco Neves ainda possui um débito pendente de R$ 2.903.552,68 referente ao ano de 2014.

De acordo com a portaria publicada no último dia 26 de março, o ex-prefeito tem um prazo de 30 dias, a contar da notificação, para efetuar o pagamento integral ou apresentar uma manifestação formal de defesa junto à Secretaria de Administração. Caso a dívida não seja quitada ou a justificativa seja rejeitada pela gestão de sua esposa, o nome de Francisco Alípio será inscrito na dívida ativa do município, abrindo caminho para uma cobrança judicial e o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Este não é o primeiro revés financeiro do ex-gestor perante o Tribunal de Contas. Em 2019, ele já havia sido condenado a devolver R$ 50 mil por falhas administrativas ocorridas em 2010, além do pagamento de multa por dano ao erário. A decisão de Adalcy Milene, embora envolva um vínculo familiar direto, é um procedimento legal obrigatório para evitar que a atual prefeita responda por prevaricação ou improbidade administrativa ao deixar de cobrar débitos confirmados pelos órgãos de fiscalização externa.

Confira a íntegra da portaria:
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber o seguinte:

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba nos autos do Processo nº 05809/17, que imputou débito ao Sr. Francisco Alípio Neves, ex-prefeito do município, no valor de R$ 1.656.927,68;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a recomposição do erário, nos termos dos princípios da legalidade e da proteção ao patrimônio público;

RESOLVE:

  • Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Cobrança de Débito para apuração e cobrança do valor imputado ao Sr. Francisco Alípio Neves, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
  • Art. 2º Determinar a Secretaria Municipal de Administração que proceda com a juntada do Acordão oriundo do Processo TC nº 05809/17.
  • Art. 3º Determinar a notificação do responsável para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do débito ou apresente manifestação.
  • Art. 4º Decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa aceita pela Administração, deverá ser promovida a inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança judicial, se necessário.
  • Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

da Redação

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