Faturas de água, luz e gás na Paraíba deverão divulgar o aplicativo “Maria da Penha Virtual”
O governador Lucas Ribeiro (Progressistas) sancionou uma lei que torna obrigatória a inserção de informações sobre o aplicativo “Maria da Penha Virtual” nas contas mensais das concessionárias de água, energia elétrica e gás em todo o estado. A nova legislação, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), busca ampliar os canais de denúncia e facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a mecanismos de proteção de forma rápida e segura.
A ferramenta divulgada permite que as vítimas solicitem medidas protetivas de urgência diretamente pelo celular, sem a necessidade imediata de deslocamento a uma delegacia, o que é considerado um avanço estratégico na rede de proteção à mulher na Paraíba. O texto da lei ressalta que a ampla divulgação nas faturas de serviços básicos garante que a informação chegue de maneira direta e discreta aos lares paraibanos, servindo como uma importante aliada no combate ao ciclo da violência.
Para assegurar o cumprimento da norma, o documento estabelece sanções severas para as concessionárias que não realizarem a divulgação conforme as diretrizes. O descumprimento da medida acarretará em uma multa fixada em 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Considerando a cotação atual de R$ 73,05 por unidade, o valor da penalidade chega a R$ 73.050 por infração, reforçando o caráter impositivo da legislação no fortalecimento da segurança pública feminina.
da Redação
