O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira (5) o julgamento da ação movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pela Assembleia Legislativa do Estado. O processo será analisado pelo plenário da Corte após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Executivo estadual, que alega que a Assembleia promulgou a LDO sem considerar vetos encaminhados pelo governador João Azevêdo. Em setembro, o ministro Edson Fachin havia concedido liminar suspendendo os efeitos da lei até a decisão final do colegiado.
O Governo contesta mudanças feitas no texto original, como a fixação de prazo para o pagamento de emendas parlamentares, a ampliação do percentual de repasses e a criação de um modelo de reajuste automático para os demais Poderes.
Já a Assembleia argumenta que o Executivo perdeu o prazo legal para se manifestar sobre o veto parcial ao projeto, o que teria configurado uma “sanção tácita” e autorizado a promulgação da lei pelo Legislativo.
O julgamento deve definir os limites de atuação dos Poderes na definição do orçamento estadual e pode servir de precedente para casos semelhantes em outros estados.
