Foi publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária nº 15.671, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, que regulamenta o procedimento administrativo de fiscalização urbanística na capital.
A norma estabelece regras claras para notificações, autuações, embargos e interdições de obras, além de prazos e garantias de defesa aos infratores. Segundo o texto, o objetivo é padronizar os processos e assegurar transparência e equidade no cumprimento das normas urbanísticas e edilícias.
De acordo com a nova lei, o infrator deverá ser notificado pessoalmente, por via postal ou por publicação oficial, com prazo de cinco dias úteis para defesa ou correção da irregularidade. Em casos de reincidência em até cinco anos, o Município poderá aplicar penalidades imediatas.
O texto também define os critérios para embargo e interdição: o primeiro será aplicado em obras sem licença ou fora do projeto aprovado, enquanto a interdição ocorrerá quando houver risco à coletividade. A fiscalização, segundo a Prefeitura, deve priorizar o caráter educativo e o direito à ampla defesa, considerando as particularidades sociais e urbanas de cada região da cidade.
da Redação
