O Ministério Público da Paraíba recomendou que gestores públicos de três municípios do Sertão adotem medidas de transparência na execução de emendas parlamentares. A orientação foi direcionada aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Água Branca, Juru e Imaculada.
As recomendações foram assinadas pelo promotor de Justiça Caio Rodolfo Ramos Imamura e têm como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece novas exigências para a execução de emendas parlamentares por estados e municípios.
Segundo o entendimento do STF, a partir de 2026, a execução dessas emendas só poderá ocorrer após comprovação, junto aos Tribunais de Contas, de que os entes públicos estão cumprindo as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição.
Nos documentos, o Ministério Público destaca que a falta de transparência na aplicação dos recursos dificulta o controle social e pode abrir espaço para irregularidades e práticas incompatíveis com a legislação.
A recomendação orienta os prefeitos a não iniciarem nem continuarem a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares destinadas ao exercício de 2026 enquanto não for demonstrado o cumprimento das exigências legais.
Já os presidentes das Câmaras Municipais foram orientados a não indicar novas emendas sem que haja garantia de transparência no processo.
As prefeituras e os legislativos municipais notificados têm prazo de 15 dias para apresentar um plano de ação ao Ministério Público com as medidas que serão adotadas para atender às recomendações.
da Redação
