MP recomenda que Pedras de Fogo só execute emendas com transparência e rastreabilidade em 2026
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Pedras de Fogo não paguem nem coloquem em prática, em 2026, repasses aprovados por deputados estaduais ou vereadores que não estejam plenamente expostos em mecanismos oficiais de transparência.
A recomendação, assinada pela promotora Fabiana Alves Mueller, condiciona qualquer execução à comprovação de rastreabilidade e publicidade dos dados. Na prática, o município terá de demonstrar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e ao próprio MPPB que consegue identificar a origem, o destino e a aplicação de cada recurso, com informações comparáveis e acessíveis.
Entre as exigências, o município foi orientado a apresentar, em até 60 dias, um plano de ação para reformular o Portal da Transparência e implantar — ou aperfeiçoar — instrumentos que permitam acompanhar a execução das emendas passo a passo, inclusive aquelas destinadas ao terceiro setor.
O MP também quer cronograma fechado para implementação das mudanças, com prazo-limite até 1º de março deste ano, alinhado a determinações já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A recomendação amplia o cerco em áreas mais sensíveis. No caso das emendas direcionadas à saúde, o Ministério Público orienta que propostas e planos de trabalho passem antes pelas instâncias de governança do SUS, evitando execução fora do planejamento do sistema.
Já quando os recursos forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, o município deverá observar critérios constitucionais como impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, reforçando a exigência de transparência e justificativa na destinação.
O documento também estabelece medidas de controle. A unidade de Controle Interno do município deve adotar uma metodologia formal de fiscalização, contínua ou periódica, para acompanhar a aplicação das emendas.
Se houver impedimento técnico que inviabilize a execução, a gestão deverá identificar o motivo e comunicar obrigatoriamente ao TCE-PB, com plano de trabalho e cronograma. O MP ainda recomenda capacitação dos agentes públicos envolvidos em análise, execução e fiscalização desses recursos.
da Redação
