A ausência de regras municipais específicas para o uso da faixa de areia levou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) a cobrarem da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) o envio de um projeto de lei para disciplinar, de forma definitiva, a ocupação da orla marítima da capital.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito Cícero Lucena (MDB), que terá prazo de 60 dias para informar quais providências serão adotadas. O objetivo é preencher o que os órgãos classificam como um vácuo legislativo na regulamentação das atividades exercidas por ambulantes, quiosques, trailers e barracas nas praias.
Segundo o documento, a falta de normas claras tem favorecido a desorganização do espaço público, com reflexos negativos na mobilidade, na segurança, na higiene, na paisagem urbana e no direito de uso coletivo da orla por moradores e turistas.
Os MPs lembram que, em 2023, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para organizar inicialmente o comércio ambulante. No entanto, destacam que esse tipo de acordo não substitui a obrigação legal do município de legislar sobre o tema.
Para os órgãos, a solução adequada passa pela elaboração de uma lei municipal, com debate prévio na Câmara Municipal de João Pessoa, garantindo participação social e segurança jurídica.
A recomendação ressalta que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município atribuem à gestão local a responsabilidade de planejar o uso do solo urbano, disciplinar espaços públicos e ordenar atividades econômicas.
Como referência, o MPF e o MPPB citam experiências adotadas em cidades como Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Salvador, Vitória e Balneário Camboriú, que já contam com regras para licenciamento, limites de ambulantes, padronização visual e fiscalização.
Entre as diretrizes sugeridas para a futura legislação estão: autorizações individuais e temporárias, definição de número máximo de comerciantes por trecho, critérios transparentes de seleção, padronização de equipamentos, normas de higiene, conduta e proteção ao consumidor, além de sanções em caso de irregularidades.
De acordo com os Ministérios Públicos, a regulamentação deve contribuir para equilibrar os interesses de comerciantes, banhistas e turistas, garantir o acesso democrático às praias, preservar o meio ambiente e fortalecer a imagem turística da capital paraibana.
da Redação
