O governador João Azevêdo sancionou uma lei que autoriza a concessão de proteção pessoal a autoridades e agentes públicos que atuam no combate ao crime organizado, à criminalidade violenta ou de alta complexidade na Paraíba. A norma foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
A legislação estabelece que as medidas de segurança poderão ser adotadas de forma excepcional quando as ações já implementadas pelos órgãos de origem forem consideradas insuficientes diante de ameaças concretas à vida ou à integridade física do agente público. A concessão deverá ser baseada em análise técnica, com comprovação do vínculo entre a atuação funcional e o risco enfrentado.
Entre as medidas previstas estão escolta armada, reforço de segurança, uso de colete balístico, veículo blindado, placas reservadas, inclusive em automóveis particulares, trabalho remoto e até remoção provisória, com custeio de mudança e garantia de vaga em escola pública para dependentes.
A proteção terá caráter temporário e será reavaliada periodicamente. Nos casos em que o órgão de origem não tenha condições de oferecer a segurança necessária, o pedido será analisado pela Secretaria de Segurança, com base em parecer técnico da área de inteligência.
A lei também autoriza a manutenção da proteção após o fim do exercício do cargo ou na aposentadoria, desde que persistam os motivos que justificaram a concessão. Ex-governadores terão direito à segurança pessoal por até dois anos após o término do mandato, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
As despesas serão custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Corrupção. A regulamentação ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que poderá ampliar a proteção a outros agentes civis ou militares da administração estadual.
da Redação
