Lei de Guguinha proíbe publicidade de bets em espaços públicos de JP e prevê multas e cassação de alvará
João Pessoa passou a contar com uma legislação que restringe a publicidade de casas de apostas eletrônicas, popularmente conhecidas como bets, em espaços e atividades vinculados ao poder público municipal. A medida é resultado de uma lei de autoria do vereador Guguinha Movv Jampa, que estabelece proibições à divulgação dessas plataformas e prevê punições que vão desde multas até a cassação de alvarás de funcionamento.
A Lei Ordinária nº 2.073, de 17 de setembro de 2026, de autoria do parlamentar, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Valdir José Dowsley (Dinho), e tem como objetivo regulamentar a exposição de publicidade de jogos de azar em ambientes ligados à administração municipal.
Pela legislação proposta por Guguinha Movv Jampa, fica proibida a divulgação de empresas de apostas em equipamentos e mobiliários urbanos, públicos ou privados, que dependam de autorização municipal para exploração publicitária. A restrição abrange outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, praças públicas, relógios urbanos, muros e estruturas semelhantes.
A iniciativa também alcança veículos de comunicação e meios de divulgação que funcionem sob concessão, permissão, outorga ou autorização do Município de João Pessoa.
Outro ponto da lei apresentada pelo vereador proíbe a publicidade de bets em eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal.
Uniformes, materiais esportivos e escolares utilizados em programas, projetos ou instituições públicas da capital também não poderão exibir propaganda dessas plataformas.
Lei de Guguinha Movv Jampa prevê multas e até cassação de alvará
Além de estabelecer restrições à publicidade, a legislação de autoria de Guguinha Movv Jampa determina penalidades para os responsáveis pelo descumprimento das regras.
A primeira medida prevista é a notificação para retirada imediata da publicidade irregular. A lei estabelece ainda multa de 500 Unidades Fiscais de Referência de João Pessoa (UFIR-JP) por peça publicitária, com valor dobrado em caso de reincidência.
Se o descumprimento persistir, o responsável poderá sofrer suspensão da licença municipal de funcionamento publicitário.
Em situações de reincidência após a primeira suspensão, a legislação prevê a cassação do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento responsável pela publicidade.
A fiscalização será realizada por órgão municipal competente, a ser definido por ato do chefe do Poder Executivo.
Recursos das multas serão destinados à saúde, educação e combate ao vício em jogos
A proposta do vereador Guguinha Movv Jampa também estabelece uma destinação social para os recursos arrecadados com as multas aplicadas aos infratores.
De acordo com a legislação, os valores deverão ser revertidos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal da Educação.
A divisão percentual entre os fundos será definida pelo poder público.
A lei determina ainda que parte dos recursos arrecadados seja utilizada em campanhas educativas de conscientização sobre os problemas provocados pelo vício em jogos, além de ações voltadas ao tratamento de pessoas afetadas pela dependência em apostas.
Lei foi promulgada em setembro
A Lei Ordinária nº 2.073 foi promulgada em 17 de setembro de 2026, pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho, e estabelece que sua entrada em vigor ocorre na data de publicação.
A norma também prevê regulamentação pelo Poder Executivo municipal, no que couber.
Com a iniciativa, o vereador Guguinha Moov Jampa é o autor da legislação que estabelece restrições à publicidade de bets em espaços vinculados ao poder público de João Pessoa, associando as penalidades por descumprimento ao financiamento de políticas sociais e ações de enfrentamento ao vício em jogos.
Assessoria
