A Justiça Federal concedeu, em decisão liminar, a retomada das atividades de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, marcas pertencentes à empresa CDA Gaming. O pedido foi analisado pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF‑3), que suspendeu os efeitos da Medida Provisória das Bets sobre a companhia.
Segundo a magistrada, a CDA Gaming já havia desembolsado R$ 30 milhões por uma licença que permanece válida até dezembro de 2029, e não poderia ser privada desse direito sem receber ressarcimento ou indenização. Pileggi qualificou a medida como um “verdadeiro confisco” e apontou possível violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
A autorização judicial permite que as três marcas voltem a aceitar apostas, mas não implica a liberação total do setor de jogos de azar no país. O entendimento tem caráter provisório e poderá ser reavaliado no julgamento definitivo.
A Advocacia‑Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão. O governo Lula, por sua vez, defende a manutenção das restrições como forma de proteger consumidores e famílias dos impactos negativos associados às apostas.
da Redação
