A 1ª Vara Regional do Juízo de Garantias de João Pessoa concedeu, em caráter liminar, um salvo-conduto que autoriza um morador da Paraíba a cultivar a planta Cannabis sativa na própria residência para fins estritamente terapêuticos. A medida judicial atende a um pedido oficial protocolado pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) e impede que forças de segurança pública, como as polícias Civil e Militar, realizem a prisão do paciente, confisquem o plantio ou instaurem inquérito criminal contra ele.
O cidadão beneficiado pela decisão enfrenta graves transtornos mentais associados a um quadro ortopédico severo, sofrendo com hérnia de disco e lesões degenerativas na coluna vertebral. Segundo os relatórios médicos anexados aos autos, tratamentos convencionais com analgésicos de alta potência e intervenções cirúrgicas não trouxeram alívio para as dores crônicas, comprometendo diretamente sua qualidade de vida. Diante do diagnóstico de refratariedade, a equipe médica prescreveu o uso contínuo do óleo artesanal derivado da planta.
Apesar de o paciente já possuir uma autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação do fitoterápico, o alto custo financeiro para trazer o produto do exterior inviabilizava a continuidade do tratamento. Por se tratar de uma pessoa sem condições financeiras de arcar com as despesas, a Defensoria demonstrou que o cultivo doméstico monitorado era a única alternativa viável para garantir a dignidade e a saúde do assistido.
A ação tramita sob segredo de Justiça para preservar a identidade do paciente. O despacho do magistrado enfatiza que a permissão é restrita ao uso pessoal do morador, ficando expressamente proibida qualquer modalidade de comércio ilegal, repasse de mudas ou do óleo a terceiros, bem como a utilização para fins recreativos. O caso estabelece um precedente importante no Judiciário paraibano por ter sido acolhido logo no início do processo em primeira instância, sem a necessidade de recursos desgastantes e demorados a tribunais superiores em Brasília.
da Redação
