O Governo da Paraíba publicou nesta terça-feira (14) três portarias que estabelecem normas para o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança e regulamentam o armazenamento e compartilhamento dos registros. As normas valem para Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Detran-PB, mas ainda não há data definida para o início da utilização dos equipamentos.
A Portaria Conjunta nº 99 cria a estrutura de governança para o emprego das câmeras corporais operacionais (CCOs), definindo-as como equipamentos acoplados ao fardamento, integrando o EPI e captando registros audiovisuais com integridade e rastreabilidade, com validade administrativa e judicial.
A Portaria Conjunta nº 100 detalha o uso das câmeras, determinando que elas sejam acionadas apenas em situações de interesse da segurança pública, garantindo qualidade da captação e interrupção em casos específicos, como proteção de vítimas vulneráveis. A norma também estabelece prazos de armazenamento: 60 dias para gravações de rotina e 12 meses para gravações intencionais, além de regras para falhas operacionais e comunicação das partes envolvidas.
Já a Portaria SESDS nº 101 disciplina o compartilhamento dos registros entre instituições, estabelecendo que só poderá ocorrer mediante ordem judicial, requisição do Ministério Público ou autoridade competente, e respeitando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento deve ser registrado e armazenado por cinco anos, assegurando anonimização de dados sensíveis.
Segundo o governo, o sistema deverá contar inicialmente com 950 câmeras corporais em 2025, que visam legitimar as ações policiais e melhorar a transparência das operações, sem caracterizar fiscalização direta dos profissionais. As normas ainda podem ser complementadas por atos internos das instituições de segurança, conforme necessidade operacional.
da Redação
