Cagepa aciona Justiça contra cobrança de R$ 54,4 milhões imposta pela Prefeitura de João Pessoa
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ajuizou uma Ação Anulatória na Justiça, nesta quinta-feira (23), visando barrar a cobrança de aproximadamente R$ 54,45 milhões em débitos apontados pela Prefeitura de João Pessoa. A estatal classifica os valores como ilegais e requer também a proteção jurídica para afastar a responsabilização pessoal do seu diretor-presidente, Marcus Vinícius.
A controvérsia financeira tem origem em um Termo de Consolidação e Atualização dos Contratos de Concessão assinado pelas partes em dezembro de 2021, que pactuou o repasse de R$ 180 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. A companhia alega ter transferido R$ 160 milhões entre os anos de 2023 e 2026, quitando os R$ 20 milhões remanescentes no último dia 22 de julho.
Na peça judicial, a concessionária argumenta que a aplicação de encargos suplementares por parte do município compromete a destinação de recursos para obras de infraestrutura básica na própria Capital.
“Cada real desviado para encargos fiscais indevidos é subtraído dos investimentos de expansão do abastecimento e do esgotamento sanitário da própria população de João Pessoa”, sustentou a empresa nos autos processuais.
Por sua vez, a administração municipal reconhece o recebimento do montante principal pago pela estatal, mas defende que o débito global alcançou o patamar de R$ 96,7 milhões em razão da incidência de atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP), aplicação de multa moratória e acréscimo de juros de 1% ao mês.
“O Município de João Pessoa esgotou todas as vias amigáveis para o recebimento do crédito. A administração pública enviou sucessivas notificações para sanar o débito, sem obter a regularização integral”, pontuou a Procuradoria-Geral do Município ao fundamentar a cobrança.
A tramitação da matéria ocorre sob rito de urgência na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, estando apta para apreciação e deliberação do Poder Judiciário.
da Redação
