Uma decisão da Justiça estabeleceu novas regras para a entrada de vereadores em escolas da rede municipal de Bayeux. A determinação foi assinada pela juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
Pelo despacho, os vereadores Adriano do Táxi, Cabo Rubem, Marcelo Bandeira Neto e Rosiene Sarinho, todos do PSB, só poderão acessar unidades de ensino do município mediante autorização da direção das instituições.
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pela mãe de uma estudante da Escola Municipal Ruy Carneiro. Segundo a denúncia, os parlamentares estiveram na escola durante o horário de aula e teriam interferido nas atividades pedagógicas ao realizar filmagens e registrar imagens da estrutura do prédio.
Ao analisar o caso, a magistrada autorizou a presença dos vereadores nas unidades escolares, desde que haja consentimento da direção. A decisão também proíbe a gravação ou divulgação de imagens de alunos sem autorização prévia da escola.
Na avaliação da juíza, o exercício do mandato parlamentar não pode ultrapassar limites que prejudiquem o funcionamento do serviço público ou atinjam direitos de terceiros.
“O exercício do mandato não pode ser desvirtuado para chancelar atos de vontade individual que violem direitos de terceiros e a ordem do serviço público. O deferimento da tutela provisória não esvazia o poder-dever de fiscalização dos parlamentares, tampouco impede o livre exercício de seus mandatos”, destacou.
A decisão também prevê penalidades em caso de descumprimento. Caso os vereadores ignorem a determinação judicial, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, podendo chegar ao limite de R$ 50 mil.
da Redação
