Defesa de Hytalo Santos aciona “ECA Digital” para tentar anular condenação por pornografia infantil

A defesa do influenciador paraibano Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente, protocolou uma petição junto à Vara da Infância e Registro Público de Bayeux e Santa Rita com o objetivo de reverter a condenação do casal. O argumento central dos advogados baseia-se na entrada em vigor do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e do decreto federal que o regulamenta, válidos desde o último dia 17 de março. A defesa sustenta que a nova legislação delimitou o que pode ser considerado conteúdo pornográfico, tornando a sentença anterior, baseada em uma “interpretação aberta”, passível de anulação por abolitio criminis.
O cerne da contestação jurídica reside no trecho da sentença do juiz Antonio Rudimacy, que condenou o casal por produzir material de teor “sensual e erótico” com adolescentes, mesmo sem a presença de sexo explícito. Os advogados argumentam que o decreto atual exige a comprovação de “exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual” ou “vídeo sexualmente explícito” para a caracterização do crime. Na visão da defesa, os conteúdos publicados por Hytalo nas redes sociais seriam, na verdade, manifestações culturais periféricas, como o BregaFunk, protegidas pela liberdade de expressão e áudio prevista na nova norma.
Além do debate sobre o conteúdo das imagens, a petição reforça que a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu quando uma nova norma deixa de considerar determinada conduta como criminosa ou restringe sua interpretação. Atualmente, Hytalo Santos e Israel Vicente permanecem detidos no Presídio do Róger, em João Pessoa, após terem três pedidos de liberdade negados. A prisão preventiva, efetuada originalmente em agosto de 2025, ocorreu logo após a repercussão de denúncias de adultização de menores que ganharam escala nacional.
Apesar da tentativa de anular a condenação na esfera criminal comum, o influenciador ainda enfrenta graves acusações na Justiça do Trabalho. Em um processo paralelo, o casal é réu por tráfico de pessoas para exploração sexual e manutenção de trabalho em condições análogas à escravidão. Até o momento, não há um prazo definido para que o Judiciário aprecie o novo pedido da defesa, que busca utilizar a “Lei Felca”, apelido popular da nova legislação, como ferramenta para a soltura e absolvição dos condenados.
da Redação




