CNJ determina abertura de procedimentos disciplinares contra cartórios da Paraíba por atos fora da circunscrição
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba instaure, em até 30 dias, procedimentos administrativos disciplinares — ou sindicâncias, se necessário — contra delegatários de cartórios de notas suspeitos de praticar atos notariais fora dos limites de suas circunscrições. A decisão foi proferida no Pedido de Providências nº 0001529-10.2025.2.00.0000, aberto após representação do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraíba (CNB/PB).
A entidade denunciou a ocorrência reiterada de coletas presenciais de assinaturas em escrituras públicas em municípios onde os tabelionatos não possuem delegação para atuar, o que violaria o artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 e normas do Código de Normas da CGJ-PB, especialmente o artigo 264. Entre os atos mencionados estão escrituras de compra e venda, inventários e doações.
Em resposta ao CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba enviou documentos de uma correição extraordinária realizada em serventias do estado, com análise de livros de escrituras, dados do e-Notariado e depoimentos de usuários. A investigação focou em atos realizados com assinaturas presenciais entre janeiro de 2024 e junho de 2025.
O ministro Mauro Campbell destacou que decisões anteriores da CGJ-PB relativas a casos registrados em 2023, que concluíram pela inexistência de irregularidades, não impedem novas apurações, já que as denúncias atuais tratam de fatos distintos e mais recentes.
Além da abertura de procedimentos disciplinares, o CNJ determinou que a presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba comunique, em até 20 dias, todos os desembargadores e juízes corregedores permanentes sobre a vedação expressa à coleta presencial de assinaturas fora dos limites territoriais da delegação cartorária.
da Redação
