A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (28), dois importantes projetos de lei de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) voltados ao combate à violência contra a mulher e à proteção das servidoras públicas vítimas de agressões domésticas e familiares.
O primeiro deles, o PLO 166/2025, garante afastamento remunerado às servidoras públicas municipais, dos poderes Executivo e Legislativo, que forem vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o projeto, o benefício será concedido às servidoras que obtiverem medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário e laudo da junta médica que recomende o afastamento.
Segundo Guguinha, a proposta busca “amparar a mulher num dos momentos mais difíceis da vida, garantindo segurança financeira e emocional para que ela possa romper o ciclo de violência sem o medo de perder o emprego”.
Já o segundo projeto, o PLO 167/2025, também de autoria do parlamentar, institui mecanismos de punição administrativa para o combate à violência contra a mulher no âmbito do município. A medida prevê que o agressor condenado fique sujeito ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Para Guguinha Moov Jampa, as duas medidas se complementam. As proposições seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
Assessoria
