A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) marcou para a próxima sexta-feira (27), às 8h30, uma audiência pública para debater o artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O encontro será realizado no auditório da Estação Cabo Branco e deve reunir representantes da sociedade civil, especialistas e entidades do setor.
A proposta da audiência é coletar sugestões que possam orientar a regulamentação e uma possível reintrodução do dispositivo na legislação municipal. A participação será aberta ao público, com espaço para manifestações orais e envio de contribuições durante a sessão.
O tema tem gerado controvérsia e já motivou disputa judicial. O artigo 62 trata da altura de construções na faixa de até 500 metros da orla e foi questionado por supostamente contrariar a Lei do Gabarito, prevista na Constituição do Estado.
O Tribunal de Justiça da Paraíba havia considerado o trecho inconstitucional em ação movida pelo Ministério Público, apontando risco ambiental e descumprimento de normas de proteção da zona costeira.
Na última sexta-feira (13), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente os efeitos dessa decisão, ao entender que a retirada imediata da norma poderia provocar impactos administrativos e econômicos no município.
Apesar disso, o artigo segue fora da legislação. Após a decisão do TJPB, o prefeito Cícero Lucena editou medida provisória retirando o dispositivo da LUOS. A audiência deve servir como base para novas definições sobre o tema.
da Redação
