A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) foi favorável ao projeto que pretende punir a instalação e o uso de dispositivos fraudulentos em bombas medidoras dos postos de combustíveis de João Pessoa. Na reunião desta terça-feira (28), o colegiado acatou nove Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL); rejeitou quatro PLOs e concedeu vistas a outros quatro; além de manter dois Vetos do Executivo.
O PLO 440/2025, de Mô Lima (Progressistas), tem como objetivo prevenir, detectar e punir a instalação e o uso de dispositivos fraudulentos (como “jump”, chips ou “bomba baixa”) em bombas medidoras de postos de combustíveis de João Pessoa, considerando-se fraude qualquer dispositivo ou mecanismo (mecânico ou eletrônico) que altere a quantidade de combustível entregue ao consumidor, em desacordo com o indicado no visor da bomba, incluindo os que não rompem o lacre de medição. De acordo com a norma, a fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), em conjunto com o Imeq-PB, com apoio técnico do Inmetro e da ANP.
Em caso de constatação de indícios de fraude, a norma institui que se instaure procedimento administrativo, em até 60 dias, com ampla defesa ao estabelecimento. A bomba pode ser interditada cautelarmente durante este período. Ocorrendo a comprovação da fraude, as seguintes sanções deverão ser aplicadas: cassação do alvará de funcionamento do posto por até 5 (cinco) anos; multas progressivas, a serem aplicadas em faixa escalonada, iniciando em R$ 50 mil e podendo chegar a R$ 5 milhões, conforme gravidade e reincidência; proibição de sócios ou proprietários penalizados de atuarem em estabelecimento similar por cinco anos, inclusive em qualquer outro município. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a programas de educação do consumidor, manutenção de equipamentos de aferição e campanhas de conscientização.
com Assessoria CMJP
