O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), afirmou nesta terça-feira (14) que o Legislativo não cometeu nenhuma alteração na Lei do Uso do Solo que pudesse enfraquecer a Lei do Gabarito, norma que define a altura máxima de construções na faixa litorânea da Capital.
A declaração foi dada no mesmo dia em que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública para discutir casos de descumprimento da lei estadual. Dowsley ressaltou que qualquer eventual erro ou mudança partiu da Prefeitura, e não da Câmara. “A área que veio foi da Secretaria de Planejamento. Não houve alteração desta Casa. Se há erro, não é desta Câmara”, afirmou.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a norma municipal está marcado para quarta-feira (15) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Segundo o MP, a lei da Capital flexibiliza os limites de altura para prédios na orla, com nove faixas diferentes, que variam de 12,9 metros a 35 metros, e contraria os padrões da Lei do Gabarito.
A audiência pública na ALPB, proposta pelo deputado Chió (Rede), reuniu representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais, Ministério Público e moradores. Para Chió, o encontro teve caráter de diálogo e transparência, com o objetivo de buscar entendimento entre todos os envolvidos sobre o cumprimento da legislação.
da Redação
