Associação critica acordo do MP sobre Lei do Gabarito e anuncia medidas contra construtora em Cabedelo
A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan) criticou o acordo firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e as empresas responsáveis pelo Vivere Home Resort, empreendimento de luxo na orla de Cabedelo, que encerrou uma disputa judicial envolvendo irregularidades relacionadas à Lei do Gabarito.
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Em nota pública divulgada nesta terça-feira (13), a entidade classificou como “irrisório” o valor de R$ 400 mil estabelecido como compensação ambiental, diante do porte do projeto, estimado em cerca de R$ 1 bilhão. Para a Apan, o termo firmado pelo Ministério Público abre margem para enfraquecer, na prática, o artigo 229 da Constituição Estadual — instrumento que define limites rígidos para a altura de prédios no litoral paraibano.
A associação afirma que a regra é um dos principais mecanismos de proteção ambiental, urbanística e paisagística da faixa costeira e não deveria ser relativizada por meio de acordos. No texto, a entidade também aponta estranhamento em relação ao papel assumido pelo MP no entendimento.
“Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público da Paraíba, historicamente parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente e da ordem constitucional, neste momento passe a encabeçar um acordo que, na prática, legitima transgressões graves à legislação”, diz a nota assinada pela ex-deputada Paula Frassinete, presidente da Apan.
Diante do que classificou como retrocesso ambiental, a associação informou que vai adotar medidas administrativas e judiciais para contestar o acordo. Entre as ações anunciadas estão a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e referência nacional em direito ambiental.
da Redação
