Os deputados estaduais da Paraíba derrubaram, nesta terça-feira (12), o veto do governador João Azevêdo (PSB) a um projeto de lei que proíbe a cobrança pela emissão de cartões de recarga — conhecidos como “cashless” — ou de dispositivos semelhantes usados para compras de alimentos e bebidas em eventos públicos e privados no estado.
A proposta, apresentada pela deputada Cida Ramos (PT), busca impedir a prática considerada abusiva de “venda casada”. Pela nova lei, os organizadores que optarem por esse sistema não poderão repassar aos consumidores qualquer custo para a aquisição do cartão. Segundo a autora, embora alguns eventos prometam devolver o valor ao final, na prática o reembolso nem sempre é realizado, o que acaba lesando o público.
A legislação prevê sanções para quem descumprir a norma, variando de advertência formal até multa de 500 UFR-PB. A fiscalização ficará a cargo de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público estadual, responsáveis por garantir o cumprimento das regras.
da Redação
