O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu nesta quarta-feira (4) suspender a votação da proposta de redução da maioridade penal após uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os senadores aguardarão a conclusão dos trabalhos de uma comissão especial que analisa o tema na Câmara, com previsão de deliberação ainda em novembro.
A decisão interrompe a tentativa de parlamentares de antecipar a votação da redução da maioridade penal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um requerimento de calendário especial com o apoio de 53 senadores para levar a proposta diretamente ao plenário. O mecanismo permitiria dispensar a análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acelerar a tramitação. A iniciativa recebeu o apoio de integrantes da oposição, entre eles o senador Rogério Marinho (PL-RN).
De acordo com o senador Davi Alcolumbre, Motta pediu que o Senado não antecipasse a discussão enquanto os deputados trabalham na elaboração de um texto sobre a responsabilização criminal de adolescentes.“Institutionalmente, gostaria de pedir desculpas a Vossa Excelência e a todos os colegas que apoiam essa proposta, porque preciso manter uma boa convivência com o presidente da Câmara dos Deputados”, declarou Alcolumbre.
“Mesmo compreendendo, como muitos colegas senadores me dizem aqui, que o Senado também pode ser Casa iniciadora, não só Casa revisora, e eu sei que pode, conversei com o presidente Hugo Motta. Ele me pediu compreensão para que a Câmara pudesse concluir a análise na comissão especial”, afirmou.
O presidente do Senado também anunciou que manterá a proposta fora da pauta até que os deputados avancem na discussão. Segundo ele, o acordo prevê que a Câmara vote a matéria ainda neste mês e encaminhe o texto para apreciação dos senadores.
“Vou atender esse pedido do presidente Motta e não vou colocar em deliberação hoje. Vou aguardar a Câmara dos Deputados. Ele teve um compromisso comigo de que, neste mês de novembro, vai votar lá. E, quando chegar aqui, nós vamos votar aqui”, disse.
O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A iniciativa conta com o aval do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador Rogério Marinho, por sua vez, defende uma alteração mais abrangente. Seu texto estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e admite a redução para 14 anos em determinadas categorias de crimes graves.
As propostas representam caminhos distintos para modificar o tratamento penal de adolescentes. Atualmente, a Constituição estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para atos infracionais.
A eventual alteração desse limite exige uma emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado.
PEC da Segurança Pública
A movimentação ocorre após o Senado aprovar, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Na ocasião, os parlamentares retiraram duas emendas sobre a maioridade penal do texto principal, por 38 votos a 36.
A separação permitiu que o Congresso encaminhasse a PEC da Segurança para promulgação sem precisar devolver o texto à Câmara. Os senadores optaram por discutir a redução da idade de responsabilização criminal em propostas independentes.
A votação também abriu espaço para uma negociação entre governo e oposição sobre o alcance da mudança. Os dois campos defendem regras distintas para adolescentes envolvidos em crimes, especialmente aqueles que a legislação classifica como hediondos.
A PEC da Segurança Pública modifica as normas de combate às facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, com o endurecimento das penas conforme a função e o nível de responsabilidade de cada integrante dessas organizações. O texto exige o cumprimento de condenações em estabelecimentos de segurança máxima, restringe a progressão de regime e o acesso a benefícios processuais e amplia as possibilidades de confisco de bens associados a atividades ilícitas.
A proposta também estabelece punições para empresas ligadas a esses grupos e fortalece a proteção de denunciantes e familiares. Para as vítimas, garante assistência, acesso a informações, participação nos processos criminais e meios de recorrer à Justiça, além de medidas voltadas especificamente às mulheres.
Na estrutura das forças de segurança, a PEC fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios ao incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. A mudança cria fundamentos para a realização de ações conjuntas, o compartilhamento de informações e a integração dos sistemas de dados dos órgãos de segurança.
O texto também permite a criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de requisitos de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização. O projeto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá patrulhar ferrovias e hidrovias federais, institui o Sistema de Políticas Penais e modifica as regras de atuação das polícias penais.
Na área de financiamento, a proposta protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios orçamentários e aplicações em finalidades diferentes das previstas, ressalvadas as exceções estabelecidas no próprio texto. A PEC também destina 10% do superávit do Fundo Social às políticas de segurança pública.
Análise na Câmara
A Câmara dos Deputados discute a redução da maioridade penal em uma comissão especial que iniciou seus trabalhos em agosto. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da matéria, pretende submeter seu parecer ao colegiado até o fim de novembro. O planejamento prevê encaminhar a proposta ao plenário da Câmara no início de dezembro. O compromisso apresentado por Hugo Motta a Alcolumbre, por sua vez, aponta para uma tentativa de antecipar a deliberação dos deputados ainda para novembro.
O calendário dependerá da conclusão do relatório, das negociações entre as bancadas e da definição do texto que seguirá para votação. Até o momento, o Congresso não chegou a um consenso sobre quais crimes poderiam justificar a redução da idade penal. Com a decisão de Alcolumbre, a Câmara assume a próxima etapa da discussão, enquanto o Senado mantém a possibilidade de retomar a proposta após a deliberação dos deputados.
com Brasil247
