A Clínica de Constitucionalismo Multinível e Direitos Humanos (CCMDH) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) emitiu um parecer jurídico apontando que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da orla de João Pessoa prejudica cerca de 200 trabalhadores informais. O estudo atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e analisa os impactos da fiscalização no calçadão.
O TAC foi firmado em 2023 entre a Prefeitura de João Pessoa e o Ministério Público da Paraíba, motivado por denúncias de moradores sobre abusos cometidos por bares e restaurantes. A investigação original constatou poluição sonora e ocupação irregular. Porém, o acordo final impôs restrições severas aos ambulantes, exigindo circulação estritamente móvel, sem pontos fixos ou carrinhos.
De acordo com o professor André Soares, líder do grupo de pesquisa da UFCG (vinculado ao campus de Sousa), a medida inviabilizou a subsistência de trabalhadores tradicionais. O docente argumenta que o texto padece de “inconvencionalidade” por violar tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Entre os principais pontos de conflito listados no parecer técnico estão a falta de participação dos trabalhadores na elaboração do acordo e a proibição do uso de carrinhos e botijões de gás. O documento também questiona a ausência de áreas delimitadas para a categoria, a postura repressiva da fiscalização municipal e a falta de laudos técnicos que comprovem os supostos danos ambientais causados pelos vendedores.
O relatório, assinado pelos professores André Oliveira e Marcelo D’Angelo Lara, foi encaminhado ao Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (NECIDH) da Defensoria Pública. Como saída jurídica, os pesquisadores propõem a aprovação imediata de um aditivo ao TAC estruturado em quatro pilares fundamentais.
O primeiro pilar sugere um enquadramento justo para diferenciar o vendedor itinerante daquele que atua em ponto fixo tradicional há mais de três anos. A proposta também defende a substituição de apreensões por uma fiscalização educativa, melhorias na infraestrutura local, como banheiros e pontos de higienização, e a inclusão dos ambulantes como agentes parceiros na preservação ambiental da praia.
da Redação
