O prefeito Leo Bezerra assinou, nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), instrumento urbanístico por meio do qual o Poder Público autoriza o proprietário de um imóvel urbano (imóvel cedente) a transferir, alienar ou exercer em outro local (imóvel receptor) o potencial construtivo previsto na legislação urbanística.
A solenidade foi realizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e reuniu representantes da construção civil, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB).
Podem ser classificados como imóveis cedentes aqueles tombados ou localizados na poligonal do Centro Histórico de João Pessoa, contribuindo para a preservação do patrimônio cultural. Também se enquadram nessa categoria os imóveis situados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal e áreas de proteção de mananciais. Além disso, o instrumento contempla imóveis destinados ao uso público ou social, necessários à implantação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana e intervenções de adequação do sistema viário.
O prefeito enfatizou que o decreto não altera a Lei do Gabarito em relação ao escalonamento de edifícios na Orla e que as regras visam diminuir burocracias e permitir que o crescimento da cidade continue acontecendo de maneira sustentável. “Com o objetivo de valorizar ainda mais o nosso Centro Histórico, ampliar os investimentos em diversos setores e promover o adensamento urbano de nossa cidade. Buscamos promover a revitalização da área central, alinhando-nos a processos de requalificação urbana observados em outras capitais, com o intuito de estimular o crescimento e a vitalidade da região”, afirmou o prefeito.
As regras foram apresentadas pelos secretários Ayrton Falcão (Planejamento), Thiago Lucena (Inovacentro) e Welison Silveira (Meio Ambiente). Na ocasião, foi explicado que o proprietário do imóvel cedente passa a contar com uma série de direitos previstos no instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC). Entre eles, está a possibilidade de utilizar o potencial construtivo em outro imóvel de sua propriedade ou de aliená-lo para um ou mais imóveis de terceiros, respeitando o Índice de Aproveitamento (IA) máximo permitido para o imóvel receptor, que varia conforme a região da cidade. Além disso, a legislação estabelece que, em caso de alienação do potencial do imóvel cedente, não haverá incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transação.
“Para a Prefeitura de João Pessoa, essa iniciativa viabiliza a dinamização urbana e oferece ao proprietário os meios necessários para restaurar e conservar edificações que, muitas vezes, encontram-se em estado de abandono ou deterioração. Ao assumir o compromisso de preservação, o proprietário obtém recursos para a manutenção do bem, promovendo a recuperação do patrimônio histórico e ambiental da cidade. Dessa forma, estimula-se o crescimento sustentável e ordenado, direcionando o adensamento para as áreas que já possuem infraestrutura adequada para suportar esse desenvolvimento”, afirmou o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão.
Potencial construtivo
Corresponde à quantidade de área que o proprietário de um lote urbano tem o direito de edificar, expressa em metros quadrados (m²). Esse potencial é definido de acordo com o Índice de Aproveitamento (IA) estabelecido para a zona onde o imóvel está localizado, um dos principais parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor (PD) e na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOS). Para o cálculo do potencial construtivo transferível, a legislação considera, além da relação direta com o IA, critérios como a variação conforme o tamanho do terreno e a equivalência entre bairros, com base nos valores da Planta Genérica de Valores (PGV).
Centro Histórico
O secretário da Inovacentro, Thiago Lucena, ressaltou a importância do uso da TDC para a região do Centro Histórico. “Por exemplo, um proprietário de um terreno no Centro Histórico tem um projeto de verticalizar um imóvel, mas como isto não é possível pela questão da preservação da área, a Prefeitura passa a fazer uma compensação, uma justiça social, permitindo que essa área não utilizada seja aproveitada em outro imóvel de sua titularidade ou transacionada no mercado. Em vez de ter um imóvel parado, agora o proprietário passa a ter um ativo econômico”, observou.
Thiago Lucena reforçou que esse compromisso firmado perante a Prefeitura tem validade de, no mínimo, 10 anos, conforme estipulado na Legislação. “Essa é uma grande política de desenvolvimento urbano, aliada à preservação do Centro Histórico e à preservação ambiental, em parceria com o setor privado, que são os proprietários de imóveis”, sintetizou.
Ayrton Falcão afirmou que o proprietário do imóvel cedente deve assinar um termo pela conservação e manutenção do imóvel e estará sujeito a fiscalizações periódicas da Prefeitura, sob pena de multas em caso de descumprimento das obrigações de manutenção e conservação.
Desafios ambientais
O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, apontou que um dos grandes desafios do crescimento das cidades é a fiscalização, principalmente nas áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental. Para ele, trazer a iniciativa privada como parceira interessada em preservar essas áreas, é uma inovação para a cidade de João Pessoa.
“Outras cidades já têm aplicado esse instrumento, a exemplo de Porto Alegre, e esse tipo de norma aliada ao Plano Diretor e a toda legislação pertinente proporciona avanços à nossa cidade. Essa ferramenta incentiva o mercado da construção civil e imobiliário, ao passo que eles têm ciência de que ter uma área de preservação ambiental nos arredores também é viável. Vai ser lucrativo para eles trabalhar para manter essas áreas preservadas e isto incentiva o mercado a manter João Pessoa com essa qualidade de vida já conhecida”, ressaltou o secretário.
Segmento da construção civil celebra
“Essa iniciativa que a Prefeitura traz hoje, ela faz com que esse interesse se desperte em vários empresários. Uma cidade que cresce por igual, que cresce de forma uniforme. E esse mecanismo faz com que o investimento que está na praia, que está na Zona Sul, chegue no Centro Histórico. E isso é importante porque a cidade que defendemos é uma cidade igual. Que ela tenha riqueza, que gere empregos, que tenha todo esse desenvolvimento”, afirmou Ozaes Mangueira, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Cívil de João Pessoa.
Secom PMJP
