O governador Lucas Ribeiro sancionou cinco projetos de lei voltados para a reestruturação e modernização do Poder Judiciário estadual nesta sexta-feira (26). Entre os textos homologados, que são de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e já haviam recebido o aval da Assembleia Legislativa, destacam-se a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Corte e as alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciária (LOJE).
A atualização da LOJE altera diretamente o funcionamento da principal norma reguladora do setor no estado, redefinindo as competências e estruturas das unidades judiciárias, a composição das câmaras, as regras de atuação para os magistrados de primeira e segunda instâncias, além de disciplinar as atividades das serventias extrajudiciais. Em paralelo, o novo PCCR atende a uma meta de gestão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, que classificou a validação da medida como “resultado de um trabalho coletivo, construído com diálogo e responsabilidade, valorizando nossos servidores”.
O pacote de sanções do Executivo também abrangeu projetos direcionados ao robustecimento da máquina administrativa da instituição, com o rearranjo de funções de chefia no primeiro grau e a ampliação de setores considerados estratégicos dentro do segundo grau de jurisdição. Questionado a respeito da viabilidade financeira das novas leis, o governador garantiu que o impacto fiscal das medidas não exigirá aportes extraordinários, sendo integralmente absorvido pelas dotações orçamentárias já vigentes para o Judiciário. “Já existe a previsão para esse orçamento, e esse impacto já está dentro do orçamento. Temos sempre reuniões para tratar desse equilíbrio entre os poderes”, pontuou o gestor.
da Redação
