O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na inclusão escolar e no acompanhamento pedagógico de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma instituição privada da capital. A investigação tramita na 50ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, sob a condução da promotora Ana Raquel Brito Lira Beltrão.
A portaria que oficializou a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPB desta quinta-feira (14). Os detalhes específicos da denúncia e a identidade do aluno foram mantidos sob sigilo pelas autoridades, atendendo às diretrizes de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com o procedimento em curso, o Ministério Público tem a prerrogativa de solicitar documentos, ouvir a direção da escola e os familiares, além de realizar vistorias técnicas para verificar as condições de atendimento.
A mesma promotoria também estendeu o monitoramento a outras instituições de ensino em João Pessoa, abrindo investigações paralelas para apurar queixas semelhantes envolvendo o descumprimento de direitos em uma segunda escola particular e também em uma unidade da rede municipal de ensino. A fiscalização busca garantir a aplicação prática da Lei Brasileira de Inclusão e da Lei Berenice Piana, que obrigam todas as redes de ensino a fornecer acessibilidade, adaptações curriculares e profissionais de apoio especializado, sem que isso resulte em cobranças adicionais nas mensalidades.
Caso as irregularidades sejam confirmadas no decorrer das diligências, o Ministério Público poderá atuar na correção das falhas por meio de recomendações administrativas, propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as escolas se adéquem às normas legais ou, em última instância, ingressar com uma ação civil pública no Poder Judiciário. Até o momento, a escola não se manifestou publicamente sobre o procedimento.
da Redação
