Os microempreendedores individuais da Paraíba têm até o dia 31 de maio para realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O Sebrae/PB reforça o alerta sobre a obrigatoriedade do procedimento junto à Receita Federal, pontuando que o documento deve ser entregue inclusive por aqueles profissionais que não registraram faturamento durante o ano de 2024. A declaração funciona como um balanço consolidado da receita bruta obtida no exercício anterior e é o principal instrumento para garantir que o CNPJ permaneça em situação regular perante os órgãos fazendários.
O processo de envio é realizado de forma gratuita e exclusivamente digital por meio do Portal do Empreendedor. No preenchimento, o contribuinte deve informar o valor total das vendas e serviços prestados, além de especificar se houve a contratação de funcionário no período correspondente. Segundo a análise técnica do Sebrae/PB, a negligência com este prazo pode acarretar multas que variam conforme o tempo de atraso, com valor mínimo estabelecido em 50 reais, mesmo para quem fizer a entrega de forma espontânea após a data limite.
Manter a DASN-SIMEI em dia é fundamental para que o empreendedor preserve o acesso aos direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de manter a autorização para a emissão de notas fiscais. A regularidade também facilita processos de abertura de contas bancárias e a obtenção de linhas de crédito com taxas diferenciadas. Para auxiliar aqueles que possuem dúvidas sobre o preenchimento ou o limite de faturamento anual de 81 mil reais, o Sebrae disponibiliza suporte técnico por meio de sua central de relacionamento, do portal oficial e nas salas do empreendedor distribuídas pelos municípios paraibanos.
da Redação
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