O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba uma consulta sobre os limites remuneratórios dos presidentes das câmaras municipais. A entidade, presidida pelo prefeito de Brejo do Cruz, Dr. Tales (PSDB), busca esclarecer como adequar os gastos das prefeituras quando os subsídios ultrapassam o teto constitucional.
Na consulta, o Consórcio questiona se a remuneração dos presidentes das Câmaras deve seguir o mesmo limite aplicado aos demais servidores públicos — equivalente ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal — ou se pode tomar como referência valores superiores, como o salário do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba. A associação também pediu orientações sobre quais medidas adotar quando os vencimentos estiverem acima do permitido pela Constituição.
O Tribunal de Contas respondeu que já possui entendimento consolidado a respeito do tema. Segundo a Consultoria Jurídica, é possível que o presidente do Legislativo Municipal receba salário superior ao dos demais vereadores, desde que o valor respeite todos os limites constitucionais, incluindo o teto vinculado ao STF e o subteto correspondente ao salário do prefeito.
O assessor jurídico Sérgio Marino de Melo Dantas explicou que o Tribunal Pleno definiu parâmetros para avaliar a regularidade dos subsídios nos municípios paraibanos, permitindo diferenciação salarial apenas dentro das regras legais. No entanto, a Corte ainda não detalhou quais procedimentos devem ser adotados pelas gestões quando houver pagamentos acima do teto. Por isso, encaminhou a demanda para análise da Diretoria de Auditoria e Fiscalização.
O Consórcio do Médio Piranhas reúne municípios do Sertão e atua na promoção de ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento regional. A associação é composta pelo presidente Dr. Tales (Brejo do Cruz), pelo vice Caio Paixão (Condado), pelo tesoureiro Leomar Jânio de Medeiros (Belém de Brejo do Cruz) e pela secretária Luana Mara de Almeida (Cajazeirinhas).
da Redação
