A Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) cancelou, nesta quinta-feira (14), a licença do edifício Way, da construtora Brason. O empreendimento está localizado na Avenida Epitácio Pessoa, no bairro de Tambaú, e estava operando de forma irregular, já que o “Habite-se”, ou seja, licença para habitação, estava suspensa por decisão judicial. Nessa quarta-feira (13), a Secretaria de Planejamento da Capital já havia embargado o prédio.

O superintendente do órgão, Marcelo Cavalcanti, informou que a Sudema havia emitido a licença de operação ainda no ano passado, mas como foram encontradas irregularidades, a exemplo falta do “habite-se”, o documento foi cancelado.

“Um empreendimento precisa tirar a licença de operação para depois ir à Prefeitura tirar o habite-se. Então, a gente já tinha emitido a licença de operação no ano passado. Com a propagação das notícias de que havia irregularidades, que ele não tinha tirado o habite-se, nós oficiamos a Prefeitura e pedimos esclarecimento sobre o problema que estava ocorrendo. Então, a Prefeitura nos informou na data de ontem que o descumprimento estava ocorrendo, que eles não tinham emitido o habite-se. Como na licença existe um condicionante de que a legislação federal, estadual e municipal precisa ser cumprida, houve uma quebra de condicionante. Como o fato ocorrido ele é um fato grave, porque é um descumprimento inclusive da Constituição do Estado que estabeleceu a Lei do Gabarito, nós optamos pelo cancelamento de licença”, explicou Cavalcanti.

Segundo o superintendente, a construtora também foi autuada em R$ 3 mil e o edifício foi embargado por estar funcionando de forma irregular. Para que uma nova licença seja emitida, a empresa responsável pelo prédio precisará, segundo Marcelo Cavalcanti, regularizar toda situação.

“Precisa-se regularizar porque há um descumprimento da lei. Então, tem que haver essa regularização. Com essa regularização, ela [a construtora] volta a procurar a Sudema e a gente vai emitir a licença novamente”, disse.

Edifício também foi embargado pela Prefeitura
Nessa quarta-feira, a Prefeitura de João Pessoa já tinha anunciado o embargo do prédio. Realizada pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan) a medida, diz nota da Prefeitura da capital, se deu devido à execução da obra em desacordo com o projeto original aprovado pela gestão. A Procuradoria do Município já oficializou a Justiça sobre a medida e requereu providências cabíveis ao Poder Judiciário e ao Ministério Público da Paraíba.

“Observou-se descumprimento ao Código de Obras do Município, com as modificações da Lei nº1885/73, em seu artigo 14, inciso II, que estabelece embargo de obra, entre outros motivos, quando existir “desacordo com o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais”, dix o texto divulgado pela Prefeitura.

“No caso, a edificação ultrapassa a altura máxima permitida pela legislação vigente. Administrativamente, a Prefeitura de João Pessoa sempre negou o Habite-se em razão dessa ultrapassagem do limite de altura. E, no caso, a concessão do Habite-se sempre ocorreu por força de decisões judiciais”, esclarece a nota.

A denúncia
Apesar de estar proibido judicialmente de ser habitado, por infração à Lei do Gabarito, que regula a altura das construções na região da orla marítima, um edifício residencial de luxo estava funcionando normalmente. Trata-se do Way, da construtora Brascon, que desafiou a falta de licenças da Prefeitura da Capital e até recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Mesmo sem o “habite-se”, o imóvel se colocou à disposição do público com aluguel de quartos a hóspedes, por temporadas. O funcionamento contraria sentença do Tribunal de Justiça da Paraíba, que impediu a emissão da licença para habitação, após ação do Ministério Público da Paraíba.

O empreendimento localizado no final da Avenida Epitácio Pessoa, em Tambaú, um dos metros quadrados mais caros da cidade, é alvo do Ministério Público da Paraíba por infringir a Lei do Gabarito, que estipula a altura máxima permitida de imóveis na faixa litorânea do estado.

Em diversas plataformas de aluguel, a exemplo do Airbnb e Booking, o Way é oferecido para locação por temporada com diárias que superam a marca de R$ 600.

Veja a nota divulgada pela Prefeitura da Capital
A Prefeitura de João Pessoa esclarece que determinou, por embargo, nesta quarta-feira (13), a paralisação imediata de quaisquer atividades ou serviços no empreendimento Way, localizado na avenida Epitácio Pessoa e de responsabilidade da construtora Cobran (Brascon).

O embargo, feito pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan), se deu por causa da execução da obra em desacordo com o projeto original aprovado pela Prefeitura.

Observou-se descumprimento ao Código de Obras do Município, com as modificações da Lei nº1885/73, em seu artigo 14, inciso II, que estabelece embargo de obra, entre outros motivos, quando existir “desacordo com o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais”. No caso, a edificação ultrapassa a altura máxima permitida pela legislação vigente.
Administrativamente, a Prefeitura de João Pessoa sempre negou o Habite-se em razão dessa ultrapassagem do limite de altura. E, no caso, a concessão do Habite-se sempre ocorreu por força de decisões judiciais.

A Procuradoria Geral do Município, por sua vez, já apresentou, nos autos do processo, os documentos de embargo e requereu as providências cabíveis à Justiça paraibana e ao Ministério Público.

com MaisPB