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Justiça rejeita ação para suspender pregão do MPPB para compra de iPhones

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou nesta segunda-feira (16) uma ação que pedia a suspensão do pregão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para adquirir 280 iPhones 18 Pro Max de 256 GB. Apesar de não suspender a contratação, a magistrada determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça apresente, em até 15 dias, os estudos de viabilidade técnica da compra.

Na decisão, a juíza afirmou que conceder uma liminar sem ouvir previamente os órgãos públicos e sem acesso aos estudos que fundamentaram as especificações poderia interferir na gestão do Ministério Público. “O deferimento da liminar neste estágio embrionário, sem a prévia oitiva dos entes públicos envolvidos e sem o acesso integral aos estudos técnicos que embasaram as especificações do órgão promotor, geraria risco inverso de embaraço à gestão administrativa e à continuidade de serviços de comunicação institucional indispensáveis à atuação funcional do Ministério Público”, escreveu.

A magistrada também considerou que a contratação prevê serviços sob demanda e a cessão dos aparelhos em regime de comodato durante um período plurianual. Por isso, segundo a decisão, os valores estimados não representam uma despesa consolidada ou uma saída patrimonial iminente.

“Conforme registrado pelo próprio demandante popular, a contratação envolve serviços sob demanda e cessão de equipamentos em regime de comodato ao longo de vigência plurianual, razão pela qual o valor anual estimado de R$ 2.629.869,60 e a projeção quinquenal não representam despesa consolidada ou saída patrimonial iminente”, afirmou a juíza.

da Redação

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