TCE-PB determina que Prefeitura de Bayeux encerre contratos temporários irregulares em até 180 dias
A Prefeitura de Bayeux terá 180 dias para rescindir contratos temporários considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A determinação foi aprovada nesta quinta-feira (22) pela 1ª Câmara do órgão e alcança especialmente contratações para funções genéricas ou sem previsão legal.
O processo de inspeção especial teve relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além do encerramento dos contratos, o colegiado ordenou que o município regularize as atividades de direção, chefia e assessoramento, que devem ser ocupadas por servidores em cargos comissionados ou funções de confiança criados por lei.
A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e levou em consideração dados levantados pela auditoria do TCE-PB. Entre janeiro e maio de 2025, o número de contratos temporários na administração municipal aumentou 188,58%. Em maio daquele ano, a quantidade de temporários equivalia a 228,88% do total de servidores efetivos.
A gestão de Bayeux havia firmado com o tribunal um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional. O acordo prevê a redução progressiva do excedente de contratações até dezembro de 2028: 20% até dezembro de 2025, 40% até dezembro de 2026, 60% até dezembro de 2027 e a eliminação total do excedente até dezembro de 2028.
Embora tenha sido registrada uma diminuição no número de contratados entre junho de 2025 e janeiro de 2026, a auditoria apontou uma nova elevação ao longo de 2026. Em maio deste ano, os temporários correspondiam a 208,75% do quadro de servidores efetivos.
O levantamento também constatou que as contratações para funções com nomenclaturas genéricas cresceram 80,36% entre janeiro e maio de 2026. O número passou de 448 para 808 pessoas.
Entre os cargos mais utilizados estavam os de auxiliar operacional, que saltou de 89 para 286 contratados, e técnico operacional, com aumento de 97 para 182 servidores.
Na defesa apresentada ao TCE-PB, a Prefeitura de Bayeux alegou que os contratos foram necessários para evitar a interrupção de serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde e educação. A administração também citou disputas judiciais relacionadas ao concurso público realizado pelo município.
Sobre a contratação para funções genéricas ou que seriam próprias de cargos comissionados, a prefeitura afirmou que as medidas foram pontuais e emergenciais, adotadas durante um processo de reorganização administrativa.
A gestão informou ainda ter criado a Lei Municipal nº 1.833/2025 para reestruturar os cargos e declarou que já havia iniciado a substituição gradual dos contratos temporários.
da Redação
