Municípios da Paraíba têm até esta segunda-feira (31) para aderir a parcelamento de dívidas previdenciárias
Estados e municípios têm até esta segunda-feira (31) para solicitar a adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários previsto na Emenda Constitucional nº 136. A medida permite quitar dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025 em até 300 parcelas mensais, com redução de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora.
A Confederação Nacional de Municípios informou que não há previsão de prorrogação do prazo.
Na Paraíba, 38 entes apresentaram pedido de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária (Pró-Regularidade), conforme dados do painel do Ministério da Previdência Social. Como o estado possui 71 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pelo menos 33 ainda não haviam formalizado a solicitação.
O advogado Enio Nascimento, especialista em previdência de servidores públicos municipais, alerta que os municípios que deixarem o procedimento para o último dia podem não ter tempo para corrigir eventuais pendências. Segundo ele, o painel registra 56 análises para os 38 entes que fizeram pedidos, o que indica que parte das solicitações precisou ser reapresentada após ajustes.
“O processo raramente é aprovado na primeira tentativa. Isso é normal e faz parte do procedimento, mas tem uma consequência prática que os gestores precisam enxergar agora: quem protocola no dia 31 não terá qualquer chance de corrigir e reapresentar”, afirma.
De acordo com o especialista, a adesão depende de diferentes etapas, como a aprovação de uma lei específica pela Câmara Municipal, o cadastro no sistema Cadprev e o trâmite junto ao banco responsável pela operação.
“Muitos gestores acham que a adesão é um ato administrativo simples, quando na verdade depende de lei aprovada pela Câmara, de cadastro no Cadprev e de trâmite com o banco gestor. Nenhuma dessas etapas se resolve na véspera”, explica.
O programa também pode alcançar débitos que já foram incluídos em parcelamentos anteriores. O procedimento varia conforme o regime previdenciário ao qual a dívida está vinculada.
No caso de débitos com o RPPS, o município deve aderir ao Pró-Regularidade, aprovar uma lei local específica e formalizar o processo no Cadprev. As dívidas relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são tratadas pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando já estão inscritas em dívida ativa, pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nascimento orienta os municípios que ainda não concluíram o processo a verificar inicialmente a situação dos débitos no Cadprev e identificar possíveis pendências. Também recomenda conferir o andamento da lei autorizativa na Câmara Municipal, convocar sessão extraordinária quando necessário, confirmar a situação do pedido no Pró-Regularidade e separar os débitos conforme o regime previdenciário.
“É um exercício de triagem. Em poucos dias não dá para resolver tudo, mas dá para salvar o que é salvável e, principalmente, dá para saber com clareza o que ficou de fora, para tomar decisão consciente e documentada”, declara.
A perda do prazo não extingue as dívidas, mas modifica as condições de pagamento. Depois do encerramento da janela, os débitos ficam sujeitos ao parcelamento convencional, de até 60 meses, sem os descontos previstos na emenda.
“A diferença entre 300 e 60 prestações não é técnica, é orçamentária. Uma dívida diluída em 25 anos cabe no planejamento; a mesma dívida em cinco anos compromete a folha e trava o CRP”, avalia o advogado.
Os municípios que aderirem ao acordo também terão obrigações posteriores. Até 10 de dezembro de 2026, deverão comprovar a reforma ampla das regras de benefícios do RPPS. O descumprimento pode levar à suspensão do parcelamento.
O acordo também pode ser suspenso se houver atraso de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas. Nessa situação, o gestor poderá responder por improbidade administrativa.
“A emenda não é anistia, é contrato de longo prazo com contrapartidas. O município que assina assume um compromisso de governança previdenciária que atravessa mandatos”, conclui Nascimento.
Em todo o país, o painel do Ministério da Previdência registra 421 entes com pedidos apresentados e 684 análises realizadas. Desse total, 352 resultaram em adesões aceitas.
Há ainda outro prazo para municípios interessados no parcelamento especial de dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse caso, as solicitações podem ser feitas até 9 de setembro, conforme o Decreto nº 13.080, de 23 de julho de 2026.
da Redação
