A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir na última segunda-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre “terrenos de marinha”.

Para ambientalistas e opositores, a proposta pode “privatizar” praias e danificar a biodiversidade dessas áreas. Já os parlamentares que defendem a proposta afirmam que a “PEC não privatiza praias” e acaba com uma insegurança jurídica sobre os terrenos.

O que diz a PEC?
A PEC 3/2022 revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que prevê que os chamados “terrenos de marinha” são bens da União. A proposta de emenda constitucional quer repassar a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, e abre a possibilidade que ocupantes privados os comprem.

O que são “terrenos de marinha”?
“Terrenos de marinha” são áreas situadas dentro de uma faixa de 33 metros nas praias e nas margens de rios e lagoas, além dos contornos de ilhas com águas ligadas aos mares. A medida dos 33 metros é feita a partir de uma linha média traçada em 1831. Ao contrário do que o nome sugere, essas áreas não têm relação com a Marinha do Brasil.

Como seria a repartição dos terrenos?
A União ficaria com áreas usadas pelo serviço público federal, áreas não ocupadas e áreas com unidades ambientais federais. Estados e municípios receberiam a propriedade dos terrenos que tiverem construções de prédios públicos. Particulares poderiam receber o terreno mediante pagamento.

Como fica o laudêmio?
O laudêmio, taxa da União que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere imóvel em área de marinha, seria extinto.

Qual o argumento de quem defende a PEC?
A PEC 3/2022 foi proposta em 2022 pelo então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada pela Câmara em fevereiro daquele ano. Na CCJ do Senado, o relator é Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No seu parecer recomendando a aprovação da PEC, o senador afirma que o instituto do “terreno de marinha” causa insegurança jurídica: “Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação”.

Qual o argumento de quem é contra a PEC?
Ambientalistas dizem que a PEC pode criar praias privadas, além de ameaçar a biodiversidade dessas áreas. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que o texto pode permitir a privatização de praias. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), é “assustadora” a tramitação de uma PEC com grandes impactos sobre o meio ambiente ao mesmo tempo em que ocorre a tragédia climática no Rio Grande do Sul.

Afinal, a PEC pode fechar praias?
Segundo alguns juristas, o que impede o fechamento de praias atualmente são justamente os “terrenos de marinha” – como essa faixa é da União, não se pode restringir o acesso a esses locais. Na visão desses advogados, se o proprietário for particular, ele poderia fechar o acesso. Outros juristas invocam a Lei Federal nº 7.661/1988 para dizer que a PEC não autorizaria a privatização de praias. Segundo essa lei, as “praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”.

Como será a tramitação no Senado?
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em votação na CCJ e depois no plenário do Senado, ainda sem data definida. O projeto encontra-se em fase de consulta pública e debate na CCJ da casa.

InfoMoney