O Governo da Paraíba sancionou uma nova legislação que obriga agressores de mulheres a devolverem aos cofres públicos os valores gastos com o atendimento das vítimas. A Lei nº 14.360, de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) no último sábado (18) e já está em pleno vigor. A medida, assinada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas), estabelece que o responsável pela violência deve arcar com os custos de serviços médicos, psicológicos e sociais oferecidos pelo Estado.
A nova regra foca na recuperação dos recursos investidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos estaduais no suporte a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Estão incluídas no ressarcimento despesas com atendimentos hospitalares, exames laboratoriais e até o pagamento de auxílio-doença, caso o benefício tenha sido concedido em decorrência direta das lesões provocadas pela agressão. O objetivo central é evitar que o erário suporte sozinho o impacto financeiro gerado por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Com a aplicação da lei, o Estado passa a ter um mecanismo de cobrança administrativa e jurídica contra o agressor após o fechamento do prontuário ou do ciclo de atendimento da vítima. A fiscalização e a definição dos critérios de violência seguem os parâmetros da legislação penal brasileira vigente. A iniciativa reforça a tendência de responsabilização financeira direta de criminosos, buscando aliviar a carga sobre os serviços públicos e, ao mesmo tempo, impor uma sanção econômica severa a quem comete atos de violência de gênero na Paraíba.
da Redação
